Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 005/2024

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 29 de janeiro de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Ação – 1223 – Repasse FES para ampliação de Unidade da Rede Bem Cuidar.

Dotação: 0701 10 301 0047 1223 449051 00 00 00 00 1621      R$     350.000,00

Dotação: 0702 10 301 0047 1223 449051 00 00 00 00 1500      R$       88.492,80

Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Estadual da Saúde, conforme Portaria SES 864/2023, 1101/2023 e PROA 23/2000-0141718-3, e a contrapartida será utilizada do superávit financeiro do exercício anterior no vínculo 1500.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.