Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 018/2024

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 24 de junho de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E TURISMO

Ação: 1182 – Lei Aldir Blanc

Dotação: 0606 13 392 0074 1182 335043 00 00 00 00 1719             R$     36.258,82

Dotação: 0606 13 392 0074 1182 339039 00 00 00 00 1719             R$       1.900,00

Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse do Governo Federal, conforme Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.