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Projetos de Lei - Executivo

Emenda nº 001/2019

Categoria: Emenda - Projetos de Lei
Data do Projeto: 22 de abril de 2019

Acrescenta o parágrafo único no Art 63 da Lei Orgânica Municipal para instituir tratamento legal diferenciado ao servidor com necessidades especiais.

Anexos
Emenda nº 001/2019
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