Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 006/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 9 de fevereiro de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ação – 1251 Perfuração de poço tubular profundo através do Programa Mais Água RS

Dotação: 0801 20 606 0106 1251 443093 00 00 00 00 1701         R$      7.000,00

Dotação: 0801 20 606 0106 1251 449051 00 00 00 00 1701         R$  100.000,00

Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo o repasse recebido do Governo Estadual, através do convênio FPE nº 1979/2025, do Programa Mais Água RS da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, no valor de R$ 100.000,00, e o valor de 7.000,00 é a previsão de receita de rendimentos de aplicações financeiras deste convênio.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.