Categoria:
Projeto de Lei - Legislativo Data do Projeto:
9 de março de 2026 Status:
Em Tramitação Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 02 DE 09 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reposição nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Barra Funda.
Art. 2º Fica concedida reposição nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Barra Funda, no percentual de 3,09% (três vírgula zero nove por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurada no período de março de 2025 a janeiro de 2026, calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Parágrafo único. A reposição concedida será aplicada a partir de 1º de março de 2026, tendo como base os subsídios do mês de fevereiro de 2026.
Art. 3º - O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 16.133,58 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 4º - O Vice-Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 10.104,88 (dez mil cento e quatro reais e oitenta e oito centavos).
Art. 5° As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
