Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
22 de junho de 2026 Status:
Retirado Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038 DE 22 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXÍLIO ÀS PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica acrescido o Art. 1º-A à Lei Municipal nº 279, de 17 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A. Os auxílios concedidos com fundamento nesta Lei ficam limitados ao valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por beneficiário, por evento ou procedimento, observado documentos comprobatórios apresentados ao setor responsável (atestado ou laudo, orçamento ou outro documento que comprove a necessidade) e a disponibilidade orçamentária.
1º O limite previsto no caput poderá ser excepcionalmente ultrapassado quando houver justificativa técnica fundamentada emitida pela Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria responsável pela assistência social, demonstrando a imprescindibilidade do auxílio e a inexistência de alternativa menos onerosa ao Município.
2º O limite previsto no caput não se aplica aos casos em que houver determinação judicial específica obrigando o Município ao custeio do benefício ou procedimento.
3º A concessão de auxílio acima do limite estabelecido neste artigo deverá ser formalmente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante processo administrativo devidamente instruído.
4º O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizado anualmente, a partir do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, observada a variação positiva acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no exercício anterior, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 279, de 17 de novembro de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
