Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
24 de agosto de 2026 Status:
Em Tramitação Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 052 DE 24 DE AGOSTO DE 2026. REVOGA A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO À EMPRESA BEGMAC MÁQUINAS & SERVIÇOS LTDA., AUTORIZA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 173/2025, AUTORIZA NOVAS CESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica revogada a autorização anteriormente concedida para a cessão de direito real de uso do espaço público localizado no prédio denominado Centro de Geração de Renda, situado na Rua Gaúcha, nº 485, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), à empresa BEGMAC MÁQUINAS & SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.939.756/0001-80.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o encerramento e a rescisão do Contrato Administrativo nº 173/2025, firmado com a empresa BEGMAC MÁQUINAS & SERVIÇOS LTDA., em razão da reorganização e redistribuição dos espaços públicos destinados ao desenvolvimento das atividades empresariais e industriais do Município.
Parágrafo único. O encerramento do contrato deverá ser formalizado mediante os instrumentos administrativos próprios, observadas as disposições contratuais aplicáveis e assegurada a regular desocupação e entrega do espaço público.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, o direito real de uso do espaço público com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), localizado no prédio denominado Centro de Geração de Renda, situado na Rua Gaúcha, nº 505, à empresa BOOHLER UNIFORMES, para instalação e desenvolvimento de suas atividades empresariais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, à empresa BEGNINI ENGENHARIA & LOCAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 62.427.525/0001-65, espaço com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), localizado no Berçário Industrial do Município, situado na Rua Gaúcha, nº 435, para instalação e desenvolvimento de suas atividades empresariais e industriais.
Art. 5º As cessões autorizadas pelos arts. 3º e 4º desta Lei serão formalizadas mediante contratos administrativos próprios, observadas as disposições da legislação municipal aplicável e as respectivas minutas contratuais aprovadas pelo Poder Executivo.
1º Os contratos de cessão terão vigência até 31 de dezembro de 2028, salvo disposição legal ou contratual que determine sua extinção antecipada.
2º As empresas cessionárias deverão utilizar os espaços exclusivamente para as atividades autorizadas, sendo vedada a cessão, transferência, sublocação ou utilização por terceiros, total ou parcial, sem prévia e expressa autorização do Município.
