Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 054/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 24 de agosto de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054 DE 24 DE AGOSTO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Ação – 1258 Recurso do Estado para eventos culturais populares

Dotação: 1101 13 392 0074 1258 339039 00 00 00 00 1500      R$      10.000,00

Dotação: 1101 13 392 0074 1258 339039 00 00 00 00 1701      R$      50.000,00

Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer no valor de R$ 50.000,00, e o valor de R$ 10.000,00 será reduzido da reserva de contingência.

 Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.