Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 063/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 9 de outubro de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 063 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

Ação – 1260 – Recurso da União através da SEDEC para ações de Proteção e Defesa Civil

Dotação: 0501 17 512 0080 1260 449051 00 00 00 00 1700      R$    157.438,21

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, através da Portaria da União nº 3.057 de 14 de setembro de 2026.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.