Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 038/2022

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 5 de agosto de 2022

Autoriza contratação emergencial de servidor para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 244 e seguintes da Lei Municipal nº 042/1993.