Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 49/2021

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 27 de setembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Institui o regime de previdência complementar no município de barra funda/rs, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da constituição federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.