Categoria: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 22 de setembro de 2021 Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal
Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos.
Projeto aprovado na sessão do dia 13/10/2021 Publicado em 13/10/2021
projeto de lei baixado para estudo na sessão do dia 22/09/2021 Publicado em 22/09/2021
projeto de lei recebido no dia 17/09/2021 Publicado em 17/09/2021
Site atualizado no dia: 17 de julho de 2024
Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla