Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 043/2021

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 22 de setembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Autoriza contratação emergencial de servidores públicos para atender necessidades temporárias e de exepcional interesse público, nos termos do art. 37, ix da constituição federal e art. 244 e seguintes da lei municipal nº 042/1993