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Proposições

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 09 DE MARÇO DE 2026

Data da Proposição: 11 de março de 2026
Categoria: Parecer Jurídico


PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 012, DE 09 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL E CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
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Mauricio Demarco Lauro Garbozza Kiko (Claudiano) Volnei (Nei Gaiteiro) Professora Paola Silvio Balista Regina Baruffi Ana Clara Jonas Sopa

Site atualizado no dia: 11 de março de 2026

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