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Proposições

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 20 DE MARÇO DE 2026


Data da Proposição: 25 de março de 2026
Categoria: Parecer Jurídico


PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 018 DE 20 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE...
Anexo

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