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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 22 DE MAIO DE 2026

Data da Proposição: 26 de maio de 2026
Categoria: Parecer Jurídico

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 22 DE MAIO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS

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