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Proposições

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 22 DE MAIO DE 2026

Data da Proposição: 27 de maio de 2026
Categoria: Parecer Jurídico


PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031 DE 22 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA A MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE CONTRATADO EMERGENCIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ana Clara Volnei (Nei Gaiteiro) Regina Baruffi Mauricio Demarco Lauro Garbozza Jonas Sopa Professora Paola Ivan Tonello Silvio Balista

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