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Proposições

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Data da Proposição: 10 de junho de 2026
Categoria: Parecer Jurídico


PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035 DE 08 DE JUNHO DE 2026. PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 13 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ivan Tonello Mauricio Demarco Ana Clara Lauro Garbozza Volnei (Nei Gaiteiro) Jonas Sopa Silvio Balista Regina Baruffi Professora Paola

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