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Proposições

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Data da Proposição: 26 de agosto de 2026
Categoria: Parecer Jurídico


PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054 DE 20 DE AGOSTO DE 2026. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.
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Volnei (Nei Gaiteiro) Mauricio Demarco Silvio Balista Ivan Tonello Jonas Sopa Lauro Garbozza Ana Clara Professora Paola Regina Baruffi

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