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Legislação
Resolução nº 276/2012

Publicação: 13 de março de 2012
Categoria: Resoluções

Fixa a data de 25 de março de 2012 para sessão solene.

Resolução nº 275/2012

Publicação: 28 de fevereiro de 2012
Categoria: Resoluções

Autoriza o Poder Legislativo a realizar despesas com as festividades comemorativas Ao 20º Aniversário Político Administrativo.

Resolução nº 274/2012

Publicação: 28 de fevereiro de 2012
Categoria: Resoluções

Concede título de Cidadão Emérito Barrafundense.

Lei Orgânica

Publicação: 23 de dezembro de 1994
Categoria: Lei Orgânica

Os Vereadores da Câmara Municipal de Barra Funda, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia político e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a Lei Orgânica do Município de Barra Funda.

Site atualizado no dia: 14 de agosto de 2026

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