Categoria: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 12 de julho de 2022 Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal
Acrescenta o item 1.7, § primeiro e o § segundo, ao art. 1º da Lei Municipal nº 274 de 13 de outubro de 1997.
Projeto de lei aprovado na sessão do dia 13/07/2022 Publicado em 13/07/2022
Aprovação unânime pela Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final . Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação na sessão dia 13/07/2022 Publicado em 13/07/2022
Projeto de lei recebido no dia 12/07/2022 Publicado em 12/07/2022
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