Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 012/2023

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 4 de maio de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 04 DE MAIO DE 2023

INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.

 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ação – 1213 – Convênio do Estado – Melhores Amigos – FPE 4507/2022 SICDHAS

Objetivo – Esterilização de cães e gatos pertencentes a famílias em reconhecido estado de vulnerabilidade.

Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1701      R$        30.000,00

Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1500      R$        30.000,00

Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse do Convênio FPE 4507/2022 – SICDHAS da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social no valor de R$ 30.000,00 e o outro valor de R$ 30.000,00 será utilizado do superávit financeiro do exercício anterior do antigo recurso 0001 e atual recurso 1500.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.