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Projetos de Lei - Executivo

PROJETO LEI LEGISLATIVA Nº 09/2023

Categoria: Projeto de Lei - Legislativo
Data do Projeto: 14 de novembro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Gustavo Dal Mora, Ivan Tonello, Jerri Duranti, Paola Potrich, Jonas Alves, Roger Casagranda, Ines Schons Gnoatto, Mauricio Augusto Demarco

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 09 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.

Artigo 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito receberão mensalmente, no período compreendido de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, subsídio nos termos desta Lei.

Artigo 2º - O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 15.650,00 (quinze mil seiscentos e cinquenta reais).

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Anexos
9. Subsidio Prefeito e Vice.pdf
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Atualizações do Projeto

Aprovação unânime pela Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação na sessão dia 13/12/2023
Publicado em 14/12/2023

Projeto de Lei retorna a votação na sessão ordinária do dia 13/12/2023
Publicado em 23/11/2023

Projeto de lei baixado para estudo na sessão do dia 22/11/2023 pela Bancada do PDT
Publicado em 23/11/2023

Em pauta para votação na sessão ordinária de 22/11/2023
Publicado em 22/11/2023

Projeto de lei legislativo recebido no dia 14/11/2023
Publicado em 22/11/2023

Site atualizado no dia: 16 de julho de 2024

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