Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
11 de dezembro de 2023 Status:
Aprovado Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. EXCLUI O § ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI 070/1993 E ACRESENTA ARTIGOS, ASSIM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 443/2001.
Art. 1º Fica excluído o Parágrafo Único do artigo 21 da Lei Municipal Nº 070 de 29 de novembro de 1993.
Art. 2º Fica acrescido na sanção da Lei Municipal nº 070 de 29 de novembro de 1993, com efeitos retroativos à data da mesma, os artigos nº 22 e 23, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O Código de identificação estabelecido para o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, tem a seguinte interpretação:
I – O primeiro elemento indica que que o provimento processar-se-á sob a forma de:
Cargos em comissão ou função gratificada, quando representada pelo digito um (1).
Funções gratificadas, quando representada pelo digito dois (2).
II – O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em omissão ou valor da função gratificada.
Art. 23. O provimento das funções gratificadas é privativo do servidor Público efetivo do município, sem prejuízo de seus vencimentos nos órgãos de origem.
Parágrafo Único. A Função Gratificada do Tesoureiro é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do Titular do cargo efetivo correspondente.
Art. 3º Fica alterado o Artigo 3° da Lei Municipal nº 443 de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 070/93, atribuindo ao tesoureiro FG4, coeficiente 2.0.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
