Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 002/2026

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 20 de janeiro de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial no orçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

Ação – 1017 – Programas Habitacionais

Dotação: 0503 16 482 0078 1017 449051 00 00 00 00 1700         R$    2.800.000,00

Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no exercício anterior o repasse do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, conforme termo de compromisso 983473/2025/MCIDADES/CAIXA.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.