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Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei nº 048/2021

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 27 de setembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre a atualização monetária de tributos para o exercício 2022, altera previsão em vista da excepcionalidade do período e dá outras providências.

Anexos
pl48.pdf
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Atualizações do Projeto

Projeto de lei aprovado na sessão do dia 29/09/2021
Publicado em 29/09/2021

Projeto de lei recebido no dia 27/09/2021
Publicado em 27/09/2021

Site atualizado no dia: 17 de julho de 2024

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