Categoria: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 21 de setembro de 2021 Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal
Autoriza firmar contrato de cessão de direito real de uso de espaço público, de forma gratuita
Projeto de lei aprovado na sessão do dia 22/09/2022 Publicado em 22/09/2021
Projeto de lei recebido no dia 21/09/2021 Publicado em 21/09/2021
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