Câmara Municipal de

PROJETO DE LEI Nº 007/2023

Autor: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 13 de março de 2023
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

Art. 1º Fica concedida a reposição salarial e o aumento real nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 9,16% (nove vírgula dezesseis por cento), sendo que deste valor, 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento) se refere a reposição salarial medida pela variação acumulada de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023 do  IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e 2% (dois por cento) se refere a concessão de aumento real.

Parágrafo Único

Projeto de Lei Nº 006/2023

Autor: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 8 de fevereiro de 2023
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL COMEMORATIVO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o dia 31 de março de 2023 o feriado comemorativo ao Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.

Projeto de Lei nº 005/2023

Autor: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 6 de fevereiro de 2023
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Projeto de Lei nº 004/2023

Autor: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 9 de janeiro de 2023
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Autoriza contratação emergencial de servidores para atender necessidades temporárias e de exepcional interesse público, nos termos do ART. 37, IX da constituição federal e ART. 244 e seguintes da Lei Municipal nº 042/1993.

Projeto de Lei nº 003/2023

Autor: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 6 de janeiro de 2023
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Abre créditos suplementares e aponta recursos.

Projeto de Lei nº 002/2023

Autor: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 6 de janeiro de 2023
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o município conceder contribuição ao sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de Sarandi, Nova Boa Vista e Barra Funda - SINTRAF para os fins que especifica, e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 001/2023

Autor: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 6 de janeiro de 2023
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Fixa o mês de março como data base das revisões dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 051/2022

Autor: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 26 de dezembro de 2022
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Gustavo Dal Mora, Lauro Garbozza, Jerri Duranti, Roger Casagranda, Cassio Olavo Gnoatto, Mauricio Augusto Demarco, Jonas Alves, Paola Potrich, Ivan Tonello

Autoriza o executivo municipal a efetuar permuta de professora com o município de Sarandi, e dá outras providências

Projeto de Lei nº 050/2022

Autor: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 26 de dezembro de 2022
Situação atual: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Gustavo Dal Mora, Lauro Garbozza, Jerri Duranti, Roger Casagranda, Cassio Olavo Gnoatto, Mauricio Augusto Demarco, Jonas Alves, Paola Potrich, Ivan Tonello

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU E DEFINE PARCELAMENTO